Lei da Segurança Interna

O líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel, considera que a promulgação dos dossiers das Leis de Segurança Interna e de Organização da Investigação Criminal retira ao PS “qualquer desculpa para não tratar da situação de insegurança”. Concordo e acrescento, melhor, retiro: a promulgação retira ao PS qualquer desculpa. É a única vantagem, no meu entender, desta promulgação. Desta forma, não haverá motivo para uma cena eleitoralista de vítima.

Eu não concordo com a Lei de Segurança Interna. Não por ser um acérrimo social-democrata, pois decididamente não sou. Muito menos por ser anti-socialista. Unicamente não consigo perceber as alterações e as vantagens da mesma. Será normal que uma Lei que foi “chumbada” por toda a oposição, desde o CDS-PP ao Bloco de Esquerda, e também por Manuel Alegre e Teresa Portugal, não mereça maior discussão e transparência?

Foco-me sobretudo na Lei de Segurança Interna, pois Sócrates continua a insistir na Super-Polícia. Por outras palavras, o Secretário-Geral de Segurança pode interferir em áreas da competência do Ministério Público, como é o caso da investigação criminal. Plenos poderes para que haja plena confusão, perdão, coordenação. Creio que em caso de erro a culpa será “sempre do electricista”. Será que Sócrates tenta, estupidamente, criar uma espécie de Patriot Act? Fica a questão.

Vitor Oliveira